O início do mês de fevereiro foi tomado pelo assunto licitação de ônibus e, logo depois do lançamento do tão aguardado edital, vereadores se pronunciaram sobre o assunto, mas o que chamou a atenção foi a fala do vereador Wagner Silva (PPS), que gerou a formação de uma CPI. Wagner Silva afirmou não ter procuração para representar os empresários, motoristas, cobradores e demais funcionários das empresas que sofreram o processo de intervenção, que se arrasta por quase dois anos, feito através do Poder Público, em algumas empresas de transportes de Petrópolis, mas que, como vereador, tinha o dever de alertar que algumas situações anormais e possivelmente ilegais foram de plano constatadas e que precisarão ser solucionadas, pois qualquer impugnação a esse edital poderá ser ainda mais prejudicial aos interesses dos usuários que sofrem com a precariedade hoje existente no sistema.
O primeiro secretário da Câmara destacou que existem versões conflitantes, entre o que foi prometido pelo prefeito, no próprio Ato das Justificativas de Outorga, e o que foi dito em audiência pública, sendo que a realização desta é a condição básica para que se colocasse o edital na rua. Edital este que prevê um contrato de concessão de 20 anos prorrogáveis por mais 20. Aos empresários que sofreram a intervenção, restará que retomem seus ônibus ainda mais sucateados do que antes. Já para as empresas que não sofreram a intervenção, ficou o sofrimento de uma onerosidade muito maior, ou seja, cumpriram com todas as suas obrigações e não receberam nenhum benefício por isso, deixando no ar a pergunta: como ficará a situação dessas empresas, já que os seus contratos foram renovados em 2004 e expiram em 2014? Já as novas empresas serão beneficiadas com um processo totalmente novo, podendo ser prorrogado até o ano de 2052. Dessa forma, o edital fere dois princípios básicos da Administração Pública, o da Legalidade e o da Isonomia.
Com relação ao repasse feito pelo Poder Público, no processo de intervenção do sistema, ficou confirmado que nada foi pago desde abril de 2010, deixando nas mãos dos rodoviários a responsabilidade por cobrar essas obrigações (FGTS e INSS) de seus antigos patrões, já que, segundo foi definido, os rodoviários só terão garantias do período referente ao processo de intervenção. O que se vê é que o custo hoje do sistema, com a tarifa praticada de R$ 2,50, obriga a PMP a autorizar, como fez, que as empresas licitantes coloquem ônibus com vida útil de até cinco anos em média (vide anexo IV do Edital), uma vez que o valor da remuneração e depreciação para ônibus novos é muito maior do que para ônibus usados. Para que os números fechem e mantenham a tarifa hoje praticada, foi necessário autorizar, sem necessidade, em frota totalmente 0Km e para que haja no sistema em frota 0km, o custo da tarifa deveria ser de no mínimo R$ 2,85 a R$ 3 reais. Assim, caso as empresas novas entrem com ônibus novos, já estarão assinando um contrato desequilibrado financeiramente, autorizando a logo nos primeiros meses de operação solicitar aumento da passagem; o que poderia ser um prejuízo absurdo para os usuários consumidores.
De acordo com o edital, em seu anexo VIII, no capítulo referente aos critérios de avaliação e julgamento para qualificação da proposta técnica, o compromisso de reaproveitamento de mão-de-obra será feito por pontuação. A empresa que garantir a manutenção de mais empregos ganhará mais pontos, ou seja, não haverá garantias de contratação de todos os rodoviários na ativa hoje. “Existem, como é de conhecimento público, várias ações na Justiça. Recebemos uma denúncia de que numa dessas a PMP, para impedir o seu julgamento em grau de recurso, pede o fim do decreto de caducidade e a retomada do serviço por uma das empresas sob intervenção, e ingressou até mesmo com Mandado de Segurança, no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, que acabou sendo julgado contra, sem contar processo de exceção de suspeição que a mesma PMP levantou no Tribunal, contra a decisão da 19ª Câmara, também julgada desfavorável aos interesses da PMP.
Meu receio é de que após terminado o processo, os vencedores possam ser surpreendidos com a obrigação judicial de devolução das linhas licitadas para as empresas antigas. Sem contar que tais empresas novas vão ingressar contra o Município solicitando indenizações milionárias. O que significará mais prejuízo para os cofres públicos e para os usuários”, encerra Wagner Silva.
FONTE: TRIBUNA DE PETRÓPOLIS
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